Estava previsto que a partir do dia 1 de Janeiro de 2019 fosse aplicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que
tornava obrigatória a faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos.

No entanto, tal obrigatoriedade foi adiada existindo agora novos prazos para a implementação da Faturação Electrónica.

Administração Pública

18 de Abril de 2019

- Estado e Institutos Públicos.

18 de Abril de 2020

- Regiões Autónomas; Autarquias locais; Entidades administrativas independentes; Banco de Portugal; Fundações públicas; Associações públicas e Associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

Sector Privado

17 de Abril de 2020

- Empresas cocontratantes de grande dimensão.

31 de Dezembro 2020

- Empresas cocontratantes de micro, pequena e média dimensão.

Esta funcionalidade ainda não está disponível em qualquer versão do KeyInvoice, embora estejamos a desenvolver a mesma para ficar disponível dentro dos prazos acima indicados.
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